Questões de Concurso
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Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.
Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Às atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos dá-se o nome de Gestão de Riscos. O processo de avaliação de riscos é o processo global de identificação, análise e avaliação de riscos. A organização deve ser capaz de avaliar, segundo critérios préestabelecidos os riscos inerentes aos processos, às atividades e aos projetos das diversas áreas de atuação, estabelecendo tratamentos preventivos ou reativos para controlar os níveis de risco, bem como monitorar periodicamente estes níveis e a efetividade dos controles estabelecidos.
No processo de gerir riscos, a avaliação de riscos, o estabelecimento de controles e as atividades de monitoramento
Disponível em: <http://www.arrudaconsult.com.br/2020/03/analise-de-riscotecnica-bow-tie.html>. Acesso em: 30 nov. 2023.
Na análise dos riscos que estão sujeitos as ações, as atividades, os processos ou os projetos de uma organização, o evento incerto que poderá afetar os objetivos organizacionais é
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
O ato orçamentário de uma entidade pública apresenta, ao final do ano de 2022, os seguintes saldos:
• Orçamento aprovado LOA (valores totais): R$ 2.600;
• Arrecadada a Receita orçamentária de R$ 2.300;
• Legalmente empenhada despesa de R$ 2.500;
• Liquidação despesa de R$ 1.800;
• Paga a despesa de R$ 1.400.
Considerando os atos incorridos, o exercício de 2023 será reconhecido como
O Resultado Patrimonial do período apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de