Questões de Concurso Para crbio-7ª região

Assinale a alternativa que não apresenta nenhuma das penalidades previstas na Resolução nº 284/2012 do CFBio (Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional).

Segundo resolução do Conselho Federal de Biologia, eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional constituem infração sujeita a penalidades. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o sistema de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.

III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

O Poder de Polícia:

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao peculato, assinale a alternativa correta.

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, configura o crime de:

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o texto constitucional, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

A Resolução nº 115/2007, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e licença de pessoas Jurídicas e concessão de certidão de Termo de Responsabilidade Técnica‐TRT, determina que a inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, acompanhada dos documentos comprobatórios. No tocante ao processo de inscrição e de registro, assinale a alternativa incorreta.