Questões de Concurso Para trt - 5ª região (ba)

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para  

Em referência ao trabalho social com famílias desenvolvido pelas políticas públicas sociais, analise as assertivas abaixo.
I. O modo como a família é incorporada à política pública reflete na organização dos serviços e na proposição e organização do trabalho com famílias no cotidiano dos serviços, programas e projetos. II. As famílias pobres são consideradas incapazes, devido à sua debilidade, desagregação conjugal, à pobreza, cabendo ao Estado, via as políticas sociais, e aos profissionais do Serviço Social, desenvolver estratégias que possibilitem a transformação dessa situação. III. No trabalho social com famílias, é necessário considerar que elas são constitutivas do problema social, e que seus responsáveis não têm capacidade de educar as crianças, proteger seus membros da marginalidade, da promiscuidade e do vício. IV. O trabalho social com famílias ainda faz a focalização nas famílias em situação-limite, em especial nas “mais derrotadas”, “incapazes”, “fracassadas”, e não em situações cotidianas da vida familiar, com ações preventivas e na oferta de serviços que deem sustentabilidade às mesmas.
Está correto o que se afirma APENAS em 

A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), Decreto nº 9.761/2019, a Lei nº 13.840/2019, os atos normativos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) e do Ministério da Cidadania, é baseada na prevenção, na inclusão social e no restabelecimento da saúde por meio da abstinência dos usuários e dependentes químicos, 

Como um profissional do setor de serviços, a intervenção do profissional de Serviço Social está voltada para a melhoria das condições de vida da população, acesso a direitos, bens e serviços, tendo ainda caráter educativo. Assim, é fundamental compreender que a intervenção profissional exige articulação entre as seguintes dimensões:   

No campo sociojurídico, utilizando da dimensão investigativa da profissão, fornecer aos autos processuais informações sobre a realidade dos sujeitos, orientado pelos princípios do Código de Ética Profissional, a fim de subsidiar a decisão judicial, cabe ao seguinte instrumento técnico-operativo: 

A categoria responsável pelas moventes relações que se operam no interior de cada complexo relativamente total e das articulações dinâmicas e contraditórias entre estas várias estruturas sócio-históricas, possibilitando trabalhar na perspectiva de totalidade, é a/o 

A/O profissional de Serviço Social, no desenvolvimento de sua prática, na construção de seu processo de trabalho, considera primeiramente o “chão”, onde se dá o seu agir, ou seja, 

As manifestações da questão social no mundo contemporâneo estão cada dia mais acirradas, multifacetadas e complexas. Isso torna a demanda de atenção da/do assistente social igualmente difícil e complexa, independente de seu campo de atuação profissional, uma vez que 

A estrutura da sociedade capitalista é centrada no modo de produção e, portanto, na categoria I, as mudanças contemporâneas apresentam um novo cenário nas relações laborais, sendo a invasão da/o II a centralidade que mudou radicalmente o modelo de produção industrial. A/O III do capital ganha espaço em um processo pautado pela tecnologia e pela/o IV. 
Completam as lacunas I, II, III e IV, correta e respectivamente, 

A matricialidade sociofamiliar é um conceito adotado pela política social brasileira, especialmente na Assistência Social, pautado na PNAS e no SUAS. Assim, ao assumir esse conceito 

O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:  

Considere as assertivas a respeito da trajetória histórica e do conceito de Direitos Humanos.
I. A concepção moderna dos direitos humanos se baseia nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento. II. As declarações dos direitos humanos além de assinalarem situações históricas e traumáticas, de servirem para preservar a humanidade da violência, e de buscarem a transformação, assinalam uma busca de um consentimento social e político de direitos que não são reconhecidos por todos. III. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais consiste em que os direitos humanos estão positivados no plano internacional; enquanto os direitos fundamentais estão positivados na Constituição Federal. IV. Os direitos humanos têm como objetivo preservar direitos mínimos à sociedade e reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção e reprodução capitalista.
Está correto o que se afirma APENAS em 

Em referência à prática profissional, podem-se destacar suas potencialidades, em torno de três questões: sua historicidade; a relação teoria/prática; sua materialização no cotidiano da/do assistente social. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo:
I. As ações profissionais só podem ser compreendidas se levarmos em conta as relações concretas da sociedade em que se situam, uma vez que seu presente está cotidianamente sendo criado e recriado com a construção e incorporação seletiva de saberes, a mobilização e recriação do passado e a produção e experimentação de novas abordagens. II. O exercício profissional, apresenta-se como sendo um composto de processos de trabalho historicamente construídos e socialmente determinados pelo jogo de forças, que articulam uma dada totalidade social. III. Os projetos profissionais são coletivos, constituindo-se como projetos macroscópicos, não devendo ser confundidos com projetos societários. IV. A relativa autonomia da/do assistente social impõe uma dinâmica de enfrentamento em relação às demandas do cotidiano. É nesse sentido que verificamos uma tensão, pela qualidade intrínseca presente na relação de objetivos delimitados pelo projeto ético-político versus a condição de assalariamento.
Está correto o que se apresenta em 

No cotidiano de sua prática, as/os assistentes sociais mantêm uma dupla vinculação, com 

As condições para que no processo de divisão social e técnica do trabalho o Serviço Social se constituía enquanto espaço de profissionalização e assalariamento, são gestadas  

Na atual legislação trabalhista, aplicada em estado de calamidade pública nas três esferas, o empregador deve informar o empregado sobre a antecipação de suas férias individuais com antecedência de no mínimo 48 horas. De acordo com esta lei, as férias não podem ser agendadas em período inferior a  

A análise institucional baseia-se na pesquisa, no questionamento, na análise histórica, nos objetivos, na estrutura e no funcionamento da organização sustentados pelo coletivo, práticas e agentes grupais. O analista institucional tem como papel revelar os dispositivos analisadores divididos em duas categorias:  

O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o) 

Em situações que requerem internação psiquiátrica, esta deve ser considerada um “recurso de exceção”, pois deve ser utilizada quando os recursos hospitalares forem insuficientes. Nesse sentido, as questões de saúde mental associadas ao uso de álcool e outras drogas