Questões de Concurso para Câmara de Mato Rico - PR

Q1345549

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345549 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Importação de produtos estrangeiros.

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Q1345548

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345548 Direito Constitucional

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

A

Remédios Constitucionais.

B

Poderes da União.

C

Princípios Fundamentais.

D

Princípios Administrativos.

E

Controle de Exceção.

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Q1345547

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345547 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

C

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

D

O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q1345546

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345546 Direito Administrativo

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

A

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

B

A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

C

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

D

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

E

O prazo recursal é periódico.

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Q1345545

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345545 Direito Civil

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

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Q1345544

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345544 Direito Civil

Dá-se a novação, EXCETO:

A

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

C

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

D

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Q1345543

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.

B

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.

C

Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

D

O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

E

O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

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Q1345542

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345542 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

Frustrar a licitude de concurso público.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q1345541

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345541 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.

B

O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

C

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1345540

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345540 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

A

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

B

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.

C

Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

D

As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

E

A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

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Q1345539

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

C

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

D

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

E

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

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Q1345538

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345538 Regimento Interno

No que concerne a Pareceres no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame. E cada proposição terá parecer independente.

B

O parecer por escrito constará de três partes: o relatório, voto do Relator e o parecer da Comissão.

C

O parecer da Comissão não será votado pelo Plenário quando contiver emenda ou substitutivo.

D

Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

E

O parecer da Comissão a que for submetido o projeto, concluirá por sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.

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Q1345537

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

A

Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.

B

Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.

C

O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.

D

Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios

E

Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.

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Q1345536

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345536 Direito Administrativo

O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Idoneidade Moral.

E

Criatividade.

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Q1345535

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345535 Direito Processual do Trabalho

No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrada julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.

B

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.

C

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

D

O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.

E

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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Q1345534

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345534 Direito do Trabalho

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12(doze) horas consecutivas, destinado ao repouso.

C

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

D

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

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Q1345533

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345533 História e Geografia de Estados e Municípios

O imóvel onde atualmente está localizada a sede oficial e o gabinete do Governo do Estado do Paraná, é conhecido como:

A

Palácio das Araucárias.

B

Palácio Gralha Azul.

C

Palácio Avenida.

D

Palácio da Alvorada.

E

Palácio Iguaçu.

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Q1345532

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Na composição atual, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui dentre seus ministros(as):

A

Apenas 01 mulher.

B

Nenhuma mulher.

C

03 mulheres.

D

02 mulheres.

E

04 mulheres.

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Q1345531

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345531 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

A

12/10/1993.

B

31/01/1991.

C

07/09/1822.

D

15/11/1889.

E

31/01/1945.

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Q1345530

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345530 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

A

Nova Tebas.

B

Roncador.

C

Pitanga.

D

Palmital.

E

Iretama.

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Questões de Concurso Para câmara de mato rico - pr

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