Q1345543Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O cargo de advogado dentro da Lei n.
514/2016 que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas
especialidades (Assessoria Jurídica do
Plenário e da Controladoria). Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA:
Constitui ato de improbidade
administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta
contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, exceto: