Questões de Concurso Para cofeci
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À luz da CF, julgue o item que se segue acerca dos direitos e dos partidos políticos.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito,
referendo e iniciativa popular.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Considere-se que Júpiter decida criar uma associação.
Nesse caso, será necessária a autorização do Estado e
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A previsão constitucional de a casa ser um asilo
inviolável do indivíduo é considerada como um direito
absoluto, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo,
no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que
ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser
explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de
suas relações particulares, somente poderá fazer o que
a lei permitir.