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Q1995544

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995544 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são

Alternativas

atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.

atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.

atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.

atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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Q1995543

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995543 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento.

Preenchidos os requisitos legais, a investidura em cargo ou função ocorre com a nomeação.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, incluídas as nomeações para cargo em comissão.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1995542

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1995541

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995541 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

serviço postal.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

sistemas de consórcios e sorteios.

populações indígenas.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1995540

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995540 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.

Alternativas

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.

Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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106: C

107: A

108: C

109: E

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