Questões de Concurso Para trt - 23ª região (mt)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em regra, tem caráter salarial

Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de

Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

Mario ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa X e teve sua reclamação julgada procedente. A empresa X pretende ingressar com Recurso Ordinário para a segunda instância. Considerando que a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 04 de Maio de 2007 (sexta-feira), o prazo para interposição do respectivo recurso expirou-se em

Em regra, o FGTS NÃO poderá ser levantado

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

II. Não integram o salário as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.

III. Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

IV. Incluem-se nos salários as ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que

Sobre licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

A pandemia de Covid-19 atingiu muitas esferas da sociedade e forçou transformações no mundo com vistas tanto à manutenção do emprego como ao consumo de bens e serviços. Do ponto de vista legal, o trabalho remoto foi instituído como uma forma de manutenção do trabalho e também de prevenção e proteção contra o vírus. De acordo com a, legislação vigente, a mudança do trabalho presencial para o teletrabalho deve ser comunicada com antecedência de, no mínimo,

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nos termos da Lei no 10.520/2002, NÃO havendo pelo menos

Existem recomendações para condições de conforto em atividades de trabalho que necessitam de atenção frequente e envolvimento intelectual. Neste aspecto, considere:

I. Níveis de ruído até 65 dB (A) e a curva de avaliação de ruído (NC) de valor não superior a 60 dB.

II. Índice de temperatura efetiva entre 18 °C e 23 °C.

III. Velocidade do ar não superior a 0,75 m/s.

IV. Umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.

Está correto o que consta APENAS em

A Lei nº 10.520/02 estabelece que

A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são