Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act),
dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom
Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.
Com observância do contraditório e da ampla defesa e com
a autorização judicial competente, é possível que a prova
seja emprestada do processo penal para o processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações