Questões de Concurso Para crefito-16ª região (ma)

A competência funcional diz respeito às funções que cada juiz exerce no processo. Como é cediço, o Poder Judiciário está dividido em justiça comum e especial, dentre estas, encontramos a Justiça do Trabalho. Neste sentido, a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei:

Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?

De acordo com a Resolução COFFITO N° 423/2013, o procedimento ético-disciplinar será instruído pelo:

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 423/2013, os processos éticos-disciplinares de primeira instância são processados e julgados: