Questões de Concurso Para al-rs

A homologação da licitação gera o efeito da imediata entrega do objeto do futuro contrato ao vencedor.

A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

O regime da dominialidade pública se traduz por um vínculo específico de natureza administrativa que impõe ao poder público assegurar a continuidade e a regularidade da destinação dos bens.

A adjudicação é a atribuição de destinação específica a um bem público.

Nos casos de permissão constitucional de acúmulo de cargos, empregos e funções, considera-se, conjuntamente, ambos os vínculos formalizados, sendo devida a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Para estimular a competição entre os proponentes, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão isentadas dos tributos incidentes sobre a operação final de venda.

É facultada à comissão licitante ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, com a inclusão, nessa fase, de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Visando à escolha da melhor proposta para a administração, em ato motivado da assessoria jurídica da administração, poderá ser considerada a oferta de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.

A responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.

A utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos.

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

A validade do afastamento preventivo de servidor público está condicionada à sua motivação.

A LRF está voltada para a gestão de riscos e de resultados na administração pública.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedada ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual e os decorrentes da revisão geral anual da remuneração nos termos da Constituição Federal.

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria.