De acordo com o § 2º do Art. 29 da Resolução CRO-MT- n.º
02/2018, de 05/11/2018 (Regimento Interno do Conselho Regional
de Odontologia de Mato Grosso), perde o mandato o Conselheiro
que:
Constitui-se em uma medida de segurança e uma infração de
trânsito quando o motorista de veículo automotor não guardar a
seguinte distância lateral ao passar ou ultrapassar bicicleta:
De acordo com Cartilha de Direção Defensiva do Denatran,
é uma regra de segurança, dentre outras, para condutores de
motocicletas e ciclomotores a obrigatoriedade de:
De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito
(Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas
reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso
coletivo é uma competência das: