Questões de Concurso Para crmv-go

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, trata‐se de

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

II O ato administrativo praticado com vício de finalidade não comporta convalidação.

III A finalidade antecede a prática do ato administrativo, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticá‐lo.

IV O ato administrativo com vício de finalidade extingue‐se pela caducidade.

Assinale a alternativa correta.

A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)

No que diz respeito às condições para o funcionamento de estabelecimentos médico‐veterinários de atendimento a pequenos animais, estabelecidas pela Resolução n.º CFMV 1.015/2012, julgue os próximos itens.

I Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e(ou) cirúrgicos e a internação.

II Os consultórios veterinários estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no CRMV.

III O consultório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares, norma esta que não se estende aos ambulatórios veterinários.

Assinale a alternativa correta.