Questões de Concurso Para trt - 7ª região (ce)

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Q846928 Direito Processual Penal
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
Alternativas
Q846926 Direito Tributário
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.
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Q846925 Direito Tributário
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração
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Q846924 Direito Previdenciário
Assinale a opção correspondente a ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da previdência social.
Alternativas
Q846923 Direito Previdenciário
Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem
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Respostas
516: B
517: B
518: B
519: B
520: C