Se determinado órgão público assinar contrato com instituiçã...

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Q846925 Direito Tributário
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração
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