Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações
telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações
telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição
sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto
de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração
de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício.
Tal declaração