Questões de Concurso Para câmara de quitandinha - pr
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Em relação aos tipos de comunicação oficial, considere as seguintes afirmativas:
1. Tipo, número do expediente, assunto e identificação do signatário são partes comuns ao aviso, ao ofício e ao memorando.
2. Memorando é uma forma de comunicação interna e pode abordar assuntos meramente administrativos- ou ser adotado para a exposição de projetos a serem adotados por determinado setor do serviço público.
3. O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, com a finalidade de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.
4. Uma das finalidades da exposição de motivos é submeter projeto de ato normativo à consideração do Presidente da República ou do Vice-Presidente.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao Regime Geral previsto no Direito Previdenciário, considere as seguintes afirmativas:
1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS.
3. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
4. Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário.
5. É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria.
Assinale a alternativa correta.
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