Com relação à Lei Federal no
8.987/1995, a qual dispõe
acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal no
9.074/1995, que estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Com base no Decreto no
1.823/2017, que dispõe a respeito do
Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do
Estado do Pará, assinale a alternativa correta.