Questões de Concurso Para trt - 8ª região (pa e ap)

Por meio do comando cut, é possível extrair as últimas linhas de uma arquivo.

O núcleo do sistema Linux é dividido em dois componentes principais: o de gerenciamento de processos; e o de Entrada/Saída, que é responsável pela interação com os dispositivos de rede e armazenamento.

Em todo processo no Linux, há um espaço de endereçamento que consiste de dois segmentos: o segmento de código e o de dado. O segmento de código é o local de armazenamento de todas as variáveis do programa e o segmento de dado contém as instruções de máquina que formam o código executável do programa.

O sistema de arquivos Ext2 do Linux escreve, em um diário, de forma ordenada, todas as operações de alterações ocorridas em dados e metadados, visando melhoria de desempenho na gravação em disco.

As interfaces gráficas do Linux são executadas pelo sistema X Window.

O recurso para a utilização de ações via toque na tela surgiu a partir da versão 8 do Windows.

No NTFS, todas as atualizações em estruturas de dados do sistema de arquivos são executadas dentro de transações. Antes de uma estrutura de dados ser alterada, um registro de log, que contém informações para refazer ou desfazer a atualização, é gravado pela transação.

Os sistemas de arquivos disponíveis para o Windows 7 são o FAT32 (file allocation table), o NTFS (new technology file system) e o WinFS (Windows future storage).

O Window Server 2008 R2 Server Core não suporta a tecnologia Hyper-V.

O Window Server 2008 R2 Server Core pode ser instalado para avaliação, sem o uso de chave do produto, por um período de 10 dias. Após esse período, caso ele não seja ativado, deixará de funcionar.

PGA (Program Global Area) é um grupo de estruturas de memória compartilhada pelos usuários da instância Oracle. Quando uma instância Oracle é iniciada, a memória é alocada para a PGA com base nos valores especificados no arquivo de parâmetros de inicialização.

O processo Log Writer executa a recuperação de falhas, aplicando as entradas dos arquivos de redo log online aos arquivos de dados.

Um servidor Oracle é composto de duas entidades: a instância e o banco de dados. O banco de dados é aberto durante o processo de inicialização e, depois, a instância é iniciada.

Oracle Enterprise Manager Grid Control é uma ferramenta gráfica para gerenciar um banco de dados, que pode ser um banco de dados em cluster, com a funcionalidade de RAC ao passo que o Grid Control dispõe de recursos para gerenciamento e monitoramento em tempo real, para executar tarefas agendadas, como operações de backup e para reportar condições de alerta interativamente e por email.

Por meio do recurso RAC, é possível que mais de uma instância, em servidores separados, acesse os mesmos arquivos de dados. Para implementar o RAC, o banco de dados compartilhado deve estar armazenado em um subsistema de discos com RAID ativado para garantir que cada componente do sistema de armazenamento seja tolerante a falhas.

Um esquema relacional R, indicado por R(), é composto de um nome de relação R e uma lista de atributos, . Cada atributo é o nome de um papel desempenhado por algum domínio D distinto no esquema da relação R. Um domínio D é um conjunto de valores atômicos e válidos para .

Uma relação R é definida como um conjunto de tuplas ordenadas. Essa ordenação indica a primeira, segunda, i-nésima e última tupla na relação R.

As regras de integridade dos bancos de dados relacionais devem ser consideradas em um projeto de banco de dados. Assim, a restrição UNIQUE pode ser aplicada a uma coluna para garantir que todas as linhas da tabela apresentem um valor para essa coluna.

Um esquema de banco de dados relacional S consiste em um conjunto de esquemas de relação S = { } e em um conjunto de restrições de integridade. Um estado de banco de dados relacional DB de S é um conjunto de estados de relação DB = {}, tal que cada é um estado de e tal que os estados da relação satisfazem às restrições de integridade especificas de .

O grau de completude relacional pode ser definido como a extensão em que a álgebra relacional é suportada. Para ser considerado minimamente relacional, o SGBD deve oferecer suporte aos operadores fundamentais PROJECT e JOIN.

É possível determinar a necessidade de um índice — elemento fundamental que acelera o acesso aos dados — por meio da esparsividade dos dados da coluna que se deseja indexar, uma vez que ela leva em consideração o número de valores diferentes que uma coluna pode ter.

O tempo necessário para que uma consulta retorne um conjunto de resultados no tempo esperado depende basicamente da capacidade de processamento da CPU, da memória principal disponível e da taxa de transmissão de entrada/saída.

Em um SGBD, as consultas SQL são submetidas ao processo de otimização e, posteriormente, traduzidas para a álgebra relacional.

A técnica de otimização de consultas embasada em regras heurísticas estima o custo de diferentes estratégias de execução da consulta e escolhe o plano de execução de custo mais baixo.

Estatística de bancos de dados é um termo que se refere às diversas medidas relativas aos objetos do banco, tais como o número de processadores utilizados, a velocidade do processador e o espaço temporário disponível. As estatísticas são geradas automaticamente pelo SGBD e determinam o modo mais eficiente para executar a consulta.

C, B, D, A, F, E, I, H e G

A, B, C, D, E, F, G, H e I

A, B, E, C, D, F, G, H e I

C, D, B, F, I, H, A, E e G

C, D, B, F, I, H, G, E e A

eleitor (id_eleitor(pk), nome, titulo)
candidato (id_eleitor(pk)(fk), numero, legenda, id_cargo(fk))
votação((id_eleitor_eleitor(fk), id_eleitor_candidato(fk))(pk))
cargo(id_cargo(pk), desc_cargo)

eleitor (id_eleitor(pk), nome, titulo)
candidato (id_eleitor(pk), numero, legenda, id_cargo(fk))
cargo (id_cargo(pk), desc_cargo)
votação((id_eleitor_eleitor, id_eleitor_candidato)(pk))

eleitor (id_eleitor(pk), nome, titulo)
candidato (id_eleitor(pk), numero, legenda, id_cargo(fk))
cargo (id_cargo(pk), desc_cargo)
votação((id_eleitor_eleitor(fk),
id_eleitor_candidato(fk))(pk))

eleitor (id_eleitor(pk), nome, titulo)
candidato (id_eleitor(pk) (fk), numero, legenda)
cargo (id_cargo(pk), desc_cargo, id_eleitor(fk))
votação((id_eleitor_eleitor(fk),
id_eleitor_candidato(fk))(pk))

eleitor_candidato ((id_eleitor ( pk), nome,
titulo,numero,legenda, id_cargo(fk))
votação((id_eleitor_eleitor(fk), id_eleitor_candidato(fk))(pk))
cargo (id_cargo(pk), desc_cargo)

Devem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelos direitos contraídos.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente instruído, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Se o representante ou o instruído do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Estando os documentos em conformidade com a referida lei para efeito de petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, e, após ouvir o Ministério Público Estadual suspenderá todas as execuções em curso contra o devedor.

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

No que diz respeito ao pagamento dos credores, os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 2 (dois) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, bem como a possibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crime de apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material, no que é indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, como inversão da posse respectiva.

Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição ou outra importância destinada à assistência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado aos trabalhadores segurados, a terceiros ou arrecadada do público, também tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária.

No § 2º, art. 168-A, da Lei nº 9.983 de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária, está configurado o perdão administrativo, pois é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

É extinta a punibilidade se o agente, compelido judicialmente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência e à assistência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou depois do início da ação fiscal.

No crime de apropriação indébita previdenciária e assistência social, com a Lei nº 9.983 de 2000, o bem jurídico tutelado é o patrimônio da assistência e da previdência social em geral, instituída à proteção social dos trabalhadores e seus dependes legais.

Cabe à União a instituição das contribuições sociais, conforme previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de forma suplementar pela criação de contribuições para o custeio de sistema securitário dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio confederativo.

O custeio do regime próprio de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público inclui contribuições do conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das contribuições especiais (ou sociais, em sentido estrito), as quais subdividem-se em contribuições sociais (em sentido amplo), contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições no interesse de categorias profissionais, destinadas tais contribuições ao custeio dos planos de benefícios pelos instituidores e patrocinadores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais ainda podem subdividir-se em contribuições sociais para a Seguridade Social e à Assistência Social. As contribuições para a Seguridade são as vinculadas ao custeio de previdência social, assistência social e saúde, como todas as previstas no at. 195,I, “A”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive as residuais, além do PIS/PAESP e COFINS.

que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.

que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).

que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.

que, nos termos parágrafo único, art. 876, da CLT, dizem respeito ao período contratual reconhecido e incidentes sobre salários pagos ao trabalhador.

que, segundo o § 3º, art. 832, da CLT, são relativas às verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT), da condenação ou do acordo homologado, nas decisões cognitivas ou homologatórias.

que, conforme o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o Juiz do Trabalho deve, de ofício, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sob pena de responsabilidade.

que, de acordo o § 7º, ar. 276 do Decreto nº 3048/99, se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação.

que, tanto as contribuições do § 3º, art. 832, como as do parágrafo único, art. 876, ambos da CLT, em razão do princípio da solidariedade ente gerações, têm, dentre suas finalidades, o custeio do Sistema Nacional de Seguridade Social brasileira, cujos objetivos gerais são alinhados à efetividade do princípio da proteção social da ordem social brasileira.

Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.

A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, deverá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego o trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.

O País-Membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.

Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.

Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Convenção Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

O Senado Federal regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento em caso de liquidação de decisão já transitada em julgado e agravo retido em caso de liquidação pendente de recurso, sem ainda o devido trânsito em julgado.

Apelação 15 dias; Agravo de Instrumento 15 dias; Agravo Retido 10 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

Recurso ordinário ao STF 15 dias; Recurso ordinário ao STJ 15 dias; Recurso especial ao STJ 15 dias; Embargos de divergência no STF 15 dias.

Embargos de declaração 5 dias; Agravo de Instrumento 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Apelação 8 dias.

Recurso Extraordinário 15 dias; Recurso Especial 15 dias; Embargos de declaração 2 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

Agravo, nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial 10 dias; Agravo nos próprios autos, contra inadmissão de recurso extraordinário 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Agravo de Instrumento 15 dias.

Correndo em separado ações conexas perante juízes sem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

De acordo Art. 105 do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento, de acordo com a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se naquele que primeiro despachar nos autos.

É possível a sua arguição da conexão por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes.

Existência de órgão jurisdicional e de partes.

Competência.

Imparcialidade.

Ausência de litispendência e coisa julgada.

Capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), independente da capacidade de ser parte.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.