Questões de Concurso
Para câmara de araguari - mg
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A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:
I. Valorização e dignificação da função pública e do servidor público.
II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
III. Remuneração compatível com as responsabilidades das tarefas, independente da escolaridade comprovada pelo servidor.
IV. Sistema de mérito objetivamente apurado, para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:
O título III, capítulo IV e Art. 31, da Constituição Federal diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, como prevê os incisos:
I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:
O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Está (ão) correta (s) a(s) alternativas: