O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer
repartição fazendária que disponha de sistema de
protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é
incorreto afirmar que:
Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na
hipótese de: