Questões de Concurso Para igeprev-pa

Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.

A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.

A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.

E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa.

criação de autarquia.

a autorização para criação de empresa pública.

a autorização para criação de sociedade de economia mista.

a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.

a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.

é competência comum dos Estados federados, Distrito Federal e dos Municípios.

cabe aos Estados federados explorar mediante concessão, apenas.

cabe aos Estados federados explorar, diretamente ou mediante concessão, podendo a regulamentação ser feita por medida provisória.

pode ser feita pelos Estados federados, diretamente.

compete à União a exploração desse serviço, que deverá ser regulamentado por lei complementar.

A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.

A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.

A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.

A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.