Questões de Concurso Para spgg - rs

Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Quais estão corretas?

No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As despesas orçamentárias, dentro da respectiva categoria econômica, podem se classificar como Inversões Financeiras. Por exemplo, classifica-se como Inversão Financeira, a despesa orçamentária com:
I. Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, quando a operação não importe aumento do capital.
III. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.


Quais estão corretos?

Uma das origens das receitas correntes é a tributária. Na classificação da receita orçamentária por categoria econômica, de adoção compulsória a todos os entes federados, temos várias espécies de receita tributária, entre elas, podemos citar a Contribuição: