Questões de Concurso Para crbm 5º região
Foram encontradas 120 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
Conheça nossos planos