Questões de Concurso Para câmara de são joão da boa vista - sp

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?

Os enunciados abaixo foram extraídos e adaptados do texto A importância eleitoralmente negligenciada do Poder Legislativo, escrito por Leon Victor de Queiroz e publicado no blog Legis-Ativo, do portal estadao.com.br.
Leia-os e assinale a alternativa gramaticalmente correta.

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.     I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso.
    II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultra confidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República.     III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à regência:

Câmara Municipal (Brasil), extraído e adaptado da enciclopédia eletrônica colaborativa Wikipédia.
Assinale a alternativa correta quanto à pontuação:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?