O instrumento de planejamento, que tem como
característica um maior alcance no estabelecimento
das prioridades e no direcionamento das ações de
governo é denominado:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo
artigo 169 da Constituição Federal de 1988,
estabeleceu limites para a despesa total com pessoal
dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios,
encontram-se estabelecidos:
A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse
sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se
torna obrigatório a adoção de um plano diretor,
aprovado pela Câmara Municipal é mais de:
Dentro das competências municipais para instituírem
tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual
esta na competência dos Municípios, de acordo com
o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:
As receitas orçamentárias são classificadas em
receitas correntes e receitas de capital. A alternativa
que apresenta uma origem de receita que é
classificada como receita de capital é: