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Q1085245
Legislação Estadual
O processo administrativo estadual do Rio Grande
do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de
2005, deve observar alguns critérios. Considerando o
disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas
abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais. ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados; ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais. ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados; ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1085244
Legislação Estadual
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de
9 de setembro de 2005:
“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Q1085243
Legislação Estadual
A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999
dispõe sobre a organização do Poder Executivo do
Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios
que regem a administração pública estadual. Acerca
do assunto, assinale a alternativa que não apresenta
um dos princípios da administração pública estadual
expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:
Q1085241
Legislação Estadual
De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar
Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado e das autarquias e fundações públicas
estaduais, assinale a alternativa que não apresenta
um requisito expresso para a investidura em cargo ou
função pública:
Q1085239
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta:
Q1085238
Administração Financeira e Orçamentária
Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas
Q1085237
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às Despesas públicas, e assinale a
alternativa incorreta.
Q1085236
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de Receitas públicas, analise as afirmativas
abaixo atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou
Falso (F).
( ) Quanto à previsão orçamentária, as receitas se classificam em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias. ( ) As receitas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa e as receitas orçamentárias independem de autorização administrativa. ( ) São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas ( ) São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Quanto à previsão orçamentária, as receitas se classificam em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias. ( ) As receitas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa e as receitas orçamentárias independem de autorização administrativa. ( ) São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas ( ) São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1085235
Administração Financeira e Orçamentária
Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita
e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos
de recursos. Com relação aos estágios da receita,
assinale a alternativa correta:
Q1085234
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa
correta:
Q1085233
Administração Financeira e Orçamentária
Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos
no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa
e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem
como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo
brasileiro foram estabelecidos através do critério de
regionalização. Com relação ao critério regionalização,
assinale a alternativa correta.
Q1085232
Direito Financeiro
Com relação aos Instrumentos de Planejamento
Governamental, analise as informações abaixo,
atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por várias etapas, sendo três os instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado com o objetivo de detalhar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. ( ) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA) e estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por várias etapas, sendo três os instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado com o objetivo de detalhar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. ( ) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA) e estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1085231
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, a Lei
do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre
este assunto, assinale a alternativa incorreta:
Q1085230
Administração Financeira e Orçamentária
Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Q1085229
Contabilidade Pública
Segundo a Lei nº 4.320/64, em relação ao Balanço
orçamentário, assinale a alternativa correta:
Q1085228
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de
exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.
Q1085226
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo, dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro. ( ) Os restos a pagar podem ser processados e não processados. ( ) Os restos a pagar não processados são empenhados, liquidados e não pagos. ( ) Os restos a pagar processados são empenhados, não liquidados e não pagos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro. ( ) Os restos a pagar podem ser processados e não processados. ( ) Os restos a pagar não processados são empenhados, liquidados e não pagos. ( ) Os restos a pagar processados são empenhados, não liquidados e não pagos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1085225
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado órgão público, não havendo dotação
orçamentária específica para o mês de setembro de
2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no
valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos
adicionais, trata-se de:
Q1085224
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos
adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Q1085223
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários da Lei
4.320/64, assinale a alternativa correta.
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