Questões de Concurso para MPCM-PA

Q1895236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895236 Controle Externo

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

D

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

E

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1895235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895235 Controle Externo

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

C

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

E

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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Q1895234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895234 Controle Externo

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

B

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

D

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

E

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1895233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895233 Controle Externo

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

B

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

C

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

D

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

E

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

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Q1895232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895232 Contabilidade Pública

Segundo o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, são características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG)

A

a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

B

a legitimidade, a confiança, a motivação, a realidade, a tempestividade e a precaução.

C

a legalidade, a materialidade, a confiabilidade, a tempestividade, a compreensibilidade e a comparabilidade.

D

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a representação fidedigna e a eficiência.

E

a legalidade, a relevância, a materialidade, a publicidade, a tempestividade e o custo benefício.

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Q1895231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895231 Contabilidade Pública

Uma vez incluídos os dados de um documento no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados

A

somente será possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

B

não será possível corrigi-la, em razão do atributo da imutabilidade dos dados do SIAFI.

C

não será possível corrigi-la, mas os dados ficam sobrestados do Sistema.

D

será possível corrigi-la, desde que a irregularidade seja constatada antes do encerramento do exercício financeiro.

E

somente será possível corrigi-la com a anuência expressa do ordenador de despesa da respectiva unidade gestora.

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Q1895230

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895230 Contabilidade Pública

As receitas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. No caso das receitas de capital, é correto afirmar que elas

A

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

B

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

C

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

D

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

E

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido, mas são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas.

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Q1895229

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895229 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento

A

da sua fixação reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

B

do seu empenho reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

C

da sua realização reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

D

da sua prestação de contas reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

E

do seu pagamento reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

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Q1895228

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895228 Contabilidade Pública

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes

A

3, 4, 7 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de custos.

B

1, 3, 5 e 7 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de controles devedores.

C

1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.

D

2, 4, 6 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de controles credores.

E

5, 6, 7 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza orçamentária.

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Q1895227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895227 Contabilidade Geral

A demonstração dos fluxos de caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em três fluxos de atividades: operacionais, de investimento e de financiamento. Nesse sentido, o efeito das mudanças nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa, mantidos ou devidos em moeda estrangeira,

A

não deve ser apresentado na DFC, porque esse evento não é considerado fluxo de caixa.

B

deve ser apresentado separadamente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

C

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades operacionais.

D

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de investimento.

E

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de financiamento.

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Q1895226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895226 Contabilidade Pública

Para permitir o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilitar a análise das informações de acordo com sua natureza, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as naturezas de informação

A

orçamentária, financeira e de custos.

B

orçamentária, patrimonial e de custos.

C

orçamentária, patrimonial e de controle.

D

financeira, de controle e de custos.

E

financeira, patrimonial e de controle.

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Q1895225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895225 Contabilidade Pública

Caso a legislação de determinado ente federado estabeleça que o fato gerador de um imposto deva ocorrer no dia 1.º de janeiro de cada ano, o registro, no resultado do exercício, da variação patrimonial aumentativa (VPA) relativa a esse imposto deverá ocorrer

A

quando houver a efetiva arrecadação, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964.

B

no dia 1.º de janeiro, no momento do fato gerador.

C

no momento da prestação de contas relativa aos valores arrecadados.

D

quando esses recursos forem efetivamente consumidos no pagamento de despesas públicas.

E

quando não houver mais a possibilidade de esses recursos serem passíveis de devolução.

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Q1895224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895224 Contabilidade Geral

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção. No que diz respeito à mensuração das provisões, deve-se reconhecer

A

o montante pelo qual um passivo pode ser liquidado entre partes cientes e interessadas em transação sob condições normais de mercado.

B

a importância recebida para se assumir uma obrigação, a qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa, ou ao valor de outra importância recebida à época na qual a entidade incorreu no passivo.

C

o custo no qual a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa.

D

o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente.

E

a melhor estimativa do desembolso exigido para se extinguir a obrigação presente na data das demonstrações contábeis.

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Q1895223

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895223 Contabilidade Pública

A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionado pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Com relação às tabelas de depreciação que contêm o tempo de vida útil e os valores residuais a serem aplicados, deverão ser observadas as orientações

A

emanadas da Controladoria Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

B

constantes da Instrução Normativa RFB n.º 162/1998, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

C

emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central de contabilidade da União.

D

emanadas do Tribunal de Contas ao qual o ente federado encontra-se jurisdicionado.

E

estabelecidas pelo próprio ente, de acordo com as características particulares da sua utilização.

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Q1895319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895319 Direito Tributário

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado

A

em que se processar o inventário, no que se refere à totalidade da herança.

B

em q ue o falecido nasceu, no q ue se refere à totalidade da herança.

C

em que o falecido morreu, no que se refere à totalidade da herança.

D

em que se situe o imóvel, no que se refere ao imóvel.

E

em que o falecido teve seu último domicílio, no que se refere aos créditos.

Q1895267

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895267 Direito Constitucional

No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.

A

Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, parlamentares podem propor emendas, sendo-lhes exigida, como requisito dessa proposição, tão somente a indicação dos recursos necessários para sua viabilidade financeira.

B

É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, uma vez aprovado, desde que observados o limite da receita corrente líquida do projeto enviado pelo Poder Executivo e os demais requisitos constitucionais.

C

Emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual não podem incidir sobre as partes do projeto resultantes de iniciativa reservada a determinados órgãos.

D

A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refira.

E

Leis orçamentárias, por constituírem atos de natureza concreta, a despeito de sua forma legislativa, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Q1895305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895305 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.

A

Ainda que o caso dependa de dilação probatória, admite-se reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF.

B

Não se considera a perda superveniente do objeto da reclamação anteriormente proposta, se a decisão judicial impugnada for reformada pela instância superior em recurso.

C

Admite-se a reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que pendente a admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local.

D

O prazo para os beneficiários da decisão impugnada contestarem a reclamação será comum, não se aplicando a dobra prevista em artigo do CPC, ainda que eles tenham procuradores distintos, considerando ser rito especial.

E

O pedido de reclamação não admite a impugnação por qualquer interessado no tema objeto de reclamação.

Q1895260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895260 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

A

autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos estados

C

eleger os membros do Conselho da República

D

autorizar o presidente da República a se ausentar do país, por prazo superior a quinze dias

E

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Q1895254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895254 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.

B

A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses.

C

O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30.

D

É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade.

E

O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.

Q1895253

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895253 Direito Administrativo

Em relação a licitações, assinale a opção correta.

A

Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento.

B

A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal.

D

É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

E

Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato.

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