Questões de Concurso Para fsa-sp

É ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

É permitido a autoridade administrativa, retardar ou deixar de praticar, ainda que indevidamente, ato de ofício

Não se enquadra nos atos de improbidade o fato de, determinado agente público revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveriam permanecer em segredo

É garantido ao agente público praticar, por critérios de conveniência, ato diverso do que prevê a lei ou regulamento, ou ainda, distintos daquele previsto na regra de competência

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego desde que, em todos os casos, o ato seja praticado por alguém que exerça atividade vinculada à administração pública, não se aplicando aos particulares

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Patrimônio Público

Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, apenas àquele que exerce, em caráter permanente e mediante remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, não podendo se falar, no entanto, na perda do cargo ou função pública

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, de qualquer órgão ou entidade, independente de suas finalidades

Para a compra de todos os materiais de uso pelas Forças Armadas

Objetiva garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes

A Licitação será sempre sigilosa

Os atos do processo não são acessíveis aos cidadãos

Não deverá ser efetuada no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Celeridade / Impessoalidade

Vinculação ao Instrumento Convocatório / Isonomia / Celeridade