O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobre os atos de improbid...

É ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

É permitido a autoridade administrativa, retardar ou deixar de praticar, ainda que indevidamente, ato de ofício

Não se enquadra nos atos de improbidade o fato de, determinado agente público revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveriam permanecer em segredo

É garantido ao agente público praticar, por critérios de conveniência, ato diverso do que prevê a lei ou regulamento, ou ainda, distintos daquele previsto na regra de competência