Questões de Concurso Para trt - 13ª região (pb)
Foram encontradas 1.447 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzidos.
II. Os atos vinculados, quando eivados de vício de competência são passíveis de convalidação, salvo em matérias de competência exclusiva.
III. Os atos vinculados podem ser anulados, retroagindo a anulação à data da edição do ato, ou revogados, com efeitos a partir da revogação.
Está correto o que consta APENAS em