Questões de Concurso Para trt - 14ª região (ro e ac)
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Sobre o ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.
II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.
III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.
IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma em
No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em