Questões de Concurso Para trt - 14ª região (ro e ac)
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I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.
II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.
III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.
Está correto o que se afirma em
No tocante à associação sindical, considere:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Município.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado
nas organizações sindicais.
IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes
o entendimento direto com os empregadores.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que
se afirma APENAS em