Questões de Concurso Para câmara de cordilheira alta - sc

Acerca do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:
( )O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. ( )Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dos despachos que denegarem a interposição de recursos. ( )Ocorre a prescrição intercorrente no processo de trabalho no prazo de um ano. ( ) (Cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em juízo de segundo grau, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras: 

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta: 

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público, retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990: 

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta: 

Leia os itens a seguir:
I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional. IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Estão incorretas as assertivas: 

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que: 

Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( )A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias. ( )Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ( )A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída. ( )Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988: 

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta: 

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator. III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. IV - O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.
Estão corretos apenas os itens:

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária: 

São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente: 

Sobre o Histórico do Município de Cordilheira Alta – SC, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Localizado no Oeste de Santa Catarina, o município de Cordilheira Alta foi desmembrado de Chapecó no ano de 1992. Em sua maior parte, as terras cordilheiraltenses foram colonizadas pela Colonizadora Ernesto Bertaso e Cia, empresa instalada em Chapecó por volta do ano de 1918, cuja sede oriunda de Passo Fundo-Rio Grande do Sul. Quase na sua totalidade, as terras que hoje compõem o município de Cordilheira Alta eram de propriedade da Fazenda Campina do Gregório. A fazenda Campina do Gregório foi adquirida pela Empresa Bertaso para fins de colonização, no início da década de vinte do século passado. II- Apesar do processo de emancipação ter sido um marco importante na história do município, não se pode ignorar as experiências e as lutas dos desbravadores, as quais antecederam este importante fato histórico. O processo de emancipação iniciou em 1962, quando Cordilheira Alta foi declarado distrito de Chapecó, mas a trajetória histórica do município construída por homens e mulheres corajosos e determinados desde a década de 20 até 1962, não pode ser esquecida, merecendo todo nosso respeito. Um longo caminho de lutas e sofrimentos, mas também cheia de exemplos de solidariedade, presentes no cotidiano destas pessoas. Muitos fatos contribuíram para o aumento populacional e o crescimento econômico do nosso território; entre eles, a migração da família Tozzo em 1946. Também a participação desta família na vida política do então município de Chapecó, com a atuação de Ludovico e Nilo Tozzo. III- Em 13/11/1962 entrou na câmara de vereadores de Chapecó o processo 80/62 visando a criação do Distrito de Cordilheira Alta, abrangendo as localidades de Quadro Fernando Machado, Linha Bento, Linha Sachet, Rodeio Bonito. O relator Elias Gallon deu parecer favorável em 14/11/62. O Distrito de Cordilheira Alta foi criado pela Lei 881 de 05 de abril de 1963 da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Vale lembrar que a Linha Fernando Machado também tentou o mesmo processo para ser distrito de Chapecó e não teve sucesso. IV- Com o passar dos anos, foi gerando um descontentamento por parte dos moradores de Cordilheira Alta, o fato de que os recursos aqui produzidos não retornavam em obras de maneira suficiente. Então, as lideranças começaram a se organizar focando a sua independência político-administrativa, ou seja, emancipação. Houve uma certa resistência política e, por isso, estabeleceu-se um plebiscito pró-emancipatório, que ocorreu em 15 de março de 1992, a fim de que as pessoas decidissem seu destino. Com o resultado da votação favorável, em 30 de março de 1992, o distrito de Cordilheira Alta passa a ser município através da Lei no. 8.557 / 1992. Foi instalado finalmente em 1º. De janeiro de 1993.