Segundo a Constituição Federal, quem deverá
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República?
A respeito das disposições constitucionais sobre
orçamentos públicos, qual espécie normativa disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de
restos a pagar e limitação das programações de
caráter obrigatório para a realização da
obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira das programações das emendas individuais
ao projeto de lei orçamentária, bem como a execução
do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde também obrigatória?
Dentro das regras constitucionais para o
orçamento, ser publicado, após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária. Em quanto tempo, findo o período
anteriormente citado, deverá ser publicado o
relatório?
Segundo a Constituição Federal, de quem é a
iniciativa de propor as leis que estabelecerão o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentaria Anual?