Sobre o regime constitucional da Lei Orçamentária Anual é C...

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo abranger os três exercícios financeiros ulteriores.

Nenhuma das alternativas.