Questões de Concurso Para crf-ba
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No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos
requisitos a serem atendidos para provimento em cargo
público é considerada em sentido amplo, contemplando
o edital do concurso.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
Os contratos de gestão são apenas uma das várias
formas por meio das quais se torna possível que o Estado
persiga o cumprimento do princípio da eficiência.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
Na análise do atendimento ou do desatendimento
à moralidade administrativa, é imperioso que se
analise mais a intenção do agente público do que,
propriamente, o conteúdo do ato por ele praticado.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer
órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e
dotada de generalidade e abstração.