Questões de Concurso Para crt-ba

Julgue o item abaixo.

O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

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As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Ações.

Julgue o item abaixo.

Na importação de mercadorias por meio de pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o encomendante é o valor dos serviços prestados ao adquirente.

Julgue o item abaixo.

As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outras operacionais –, que não a receita bruta de bens e serviços.

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Os empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administração Pública.

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As contribuições para o PIS e o PASEP são fonte de custeio do seguro‑desemprego, de outras ações da previdência social e do abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

Julgue o item abaixo.

As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro.

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O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto, incidência no caso do trabalho não assalariado e quando o pagamento for efetuado por pessoa física.

Julgue o item abaixo.

Uma das formas de recuperação do IR retido na fonte, debitado em recebimento da empresa, é mediante compensação com seu imposto de renda devido na declaração de rendimentos.

Julgue o item abaixo.

A pessoa jurídica pode compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.

Julgue o item abaixo.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro coincide com o lucro real (IR) e é calculada depois do IR.

Julgue o item abaixo.

O imposto de renda (IR) será classificado como diferido, quando houver diferenças entre os valores de lucro apurados, segundo as normas fiscais e o regime de competência, se estes forem maiores e as diferenças temporárias.

Julgue o item abaixo.

O registro das perdas no recebimento de créditos será efetuado a débito da conta de resultado e, na hipótese mais geral, a crédito da conta redutora do crédito.

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O CRT questionou uma decisão emanada da secretaria da fazenda estadual, que pretende cobrar ICMS sobre operação realizada pelo referido CRT, que justificou o direito à isenção, por ser uma autarquia e por ser a operação inerente às suas finalidades.

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Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.

Julgue o item abaixo.

Suponha‑se que uma empresa apresente os seguintes dados: I preço unitário de venda: R$ 1.200; II custo variável unitário: R$ 900; e III custos e despesas fixos: R$ 1.500.000. Nesse caso, é correto afirmar que a quantidade correspondente ao ponto de equilíbrio é de 5.000 unidades.

Julgue o item abaixo.

O ponto de equilíbrio econômico mede o volume de vendas que iguala as entradas e as saídas de caixa, eliminando os conflitos entre os prazos de recebimentos e de pagamentos. O ponto de equilíbrio financeiro leva em conta tanto o custo de oportunidade do investimento dos proprietários como o custo para a obtenção de um lucro mínimo.

Julgue o item abaixo.

Um orçamento, mesmo formalmente equilibrado, pode ter embutidos desequilíbrios, como, por exemplo, quando se financia um déficit com operações de crédito ou quando as estimativas de receita estão superestimadas ou as autorizações de despesas, subestimadas.

Julgue o item abaixo.

A meta de obtenção de resultados primários visa estabilizar a relação PIB/dívida, de modo a permitir o pagamento do principal e dos juros e, assim, eliminar a necessidade de rolar as dívidas.