Questões de Concurso Para câmara de santa rita - pb
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Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:
I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:
I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.
II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: