Questões de Concurso Para crea-to

Acerca do direito civil, julgue o item.

A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.

Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.

O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.

Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.

Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.

Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.

O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.

Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.

Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Visando à atividade de fomento, o Banco Central do Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as autarquias federais, desde que a União figure como garantidora da operação.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

No  que  se  refere  ao  controle  de  constitucionalidade  e  à  advocacia pública, julgue o item.

Os  estados  e  o  Distrito  Federal  não  estão  legitimados  pela  Constituição  Federal  a  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Considere‐se que determina proposta de emenda à constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição no ano de 2019.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.

Acerca  das  noções  gerais  de  direito,  julgue  o item.

No  âmbito  do  direito  penal,  aplica‐se,  em  regra,  o  princípio  do  tempus  regit  actum,  por  meio  do  qual   se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do  ato  delituoso.  No  entanto,  se  a  nova  lei,  mesmo  não  estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao  acusado,  deverá  retroagir  para  ser  aplicada  no  caso  concreto.