No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156756 Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.


O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

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