Questões de Concurso Para conrerp 2ª região

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de 25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende‐se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar o melhor resultado.

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.