Questões de Concurso Para cgdf

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade de controle de constitucionalidade

Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, são corolários de direitos individuais fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.

Com base na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou, sempre por meio de licitação, sob regime de

Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas: 
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia