Questões de Concurso para Câmara de Aracaju - SE

Q1854958

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854958 Administração Geral

Abraham Maslow, psicólogo americano consagrado por seus estudos sobre a motivação humana, desenvolveu uma importante teoria substanciada na conhecida Pirâmide de Maslow.
A premissa básica da Pirâmide de Maslow é:

A

o desempenho depende de uma relação entre a expectativa e a recompensa;

B

existe uma hierarquia entre as necessidades humanas;

C

existem dois tipos de fatores, os que geram satisfação e os que minimizam a insatisfação;

D

quanto maior a eficácia do funcionário, maior será a sua confiança e, consequentemente, o seu grau de motivação;

E

enquanto o reforço positivo premia o comportamento adequado, a punição inibe o negativo.

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Q1854957

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854957 Administração Geral

Após uma reunião com a diretoria da organização, Maria Isabel decide acessar seu computador com o objetivo de enviar um email para a sua equipe, informando-a sobre as novas coordenadas do projeto. Considerando as diferentes nacionalidades dos membros de sua equipe, ela escreve a mensagem em inglês e utiliza gírias para conferir um aspecto informal à mensagem.
Com base nos diferentes tipos de elementos presentes no processo de comunicação, é correto afirmar que:

A

Maria Isabel é a emissora;

B

o destinatário da mensagem é a diretoria;

C

o computador é um exemplo de ruído;

D

os códigos são os membros da equipe;

E

o feedback é evidenciado pelas gírias utilizadas.

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Q1854956

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854956 Administração Geral

Xavier, renomado produtor de eventos, é contratado para realizar uma festa durante o carnaval de Aracaju, tendo como foco a promoção das tradições da cidade. Em determinado momento do projeto, ele agrupa e estrutura os recursos necessários (material, pessoas, dinheiro) para que o evento possa ser um sucesso.
Em relação a essa ação de Xavier, e considerando os conceitos de funções do processo administrativo, é correto afirmar que ele está executando a função de:

A

direção;

B

controle;

C

organização;

D

planejamento;

E

monitoramento.

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Q1854955

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854955 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, previamente aprovada em concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de suas funções, praticou grave infração disciplinar, passível de ensejar a perda do cargo.
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:

A

somente pode ser decretada em sentença judicial transitada em julgado;

B

somente pode ser decretada em processo de avaliação periódica de desempenho;

C

pode ser decretada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

D

somente pode ser decretada após a condenação criminal, caso a conduta também configure crime;

E

pode ser decretada de imediato, independentemente de processo administrativo, caso a gravidade do fato o justifique.

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Q1854954

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854954 Direito Constitucional

Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:

A

deve ser apreciado pelo Poder Judiciário em ação declaratória;

B

independe da apreciação por qualquer outro órgão;

C

deve ser apreciado pela Câmara Municipal de Beta;

D

deve ser apreciado pelo Tribunal de Contas;

E

deve ser apreciado pelo Ministério Público.

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Q1854953

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854953 Direito Administrativo

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

A

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos em comissão;

B

ilícita, pois é vedada a acumulação de empregos nos entes da administração pública indireta;

C

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos públicos de provimento efetivo;

D

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação, na administração pública indireta, de funções;

E

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação caso João tivesse sido previamente aprovado em concurso público.

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Q1854952

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854952 Direito Constitucional

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

A

é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;

B

deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

C

deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;

D

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

E

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Q1854951

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854951 Direito Constitucional

No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:

A

lei ordinária;

B

medida provisória;

C

lei complementar;

D

revisão constitucional;

E

emenda constitucional.

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Q1854950

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854950 Direito Constitucional

A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.
Essa decisão se mostra:

A

ilícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;

B

lícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;

C

lícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;

D

ilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;

E

lícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.

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Q1854949

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854949 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:

A

Tribunal de Contas do Município de Aracaju;

B

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;

C

Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;

D

Ministério Público do Município de Aracaju;

E

Ministério Público Federal.

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Q1854948

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854948 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exercer a função de confiança de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:

A

convalidação, pois o vício de competência é sanável, desde que atenda ao interesse público e não cause prejuízo a terceiros;

B

anulação, pois o vício de forma é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público;

C

revogação, pois o vício de objeto é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao princípio da legalidade;

D

retificação, pois o vício de motivo é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro legítimo, para se atender ao princípio da legalidade;

E

invalidação, pois o vício de finalidade é sanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público.

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Q1854947

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854947 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:

A

subjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

B

subsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;

C

objetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

D

solidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;

E

supletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.

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Q1854946

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854946 Direito Constitucional

Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.
Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:

A

positivamente, desde que haja compatibilidade de horário em ambas as jornadas de trabalho;

B

positivamente, desde que escolha uma só remuneração, que será acrescida de 50% (cinquenta por cento);

C

positivamente, desde que haja concordância de ambos seus chefes imediatos;

D

negativamente, porque somente são acumuláveis cargos pertencentes à estrutura administrativa do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de poderes distintos;

E

negativamente, por expressa vedação constitucional, que, contudo, permitiria acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico em caso de compatibilidade de horários.

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Q1854943

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854943 Direito Administrativo

Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:

A

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até o último dia que exercer o mandato;

B

não possui direito à inamovibilidade, eis que o cargo de dirigente sindical importa renúncia legal a tal direito;

C

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

D

não possui direito à inamovibilidade, eis que a Administração tem a prerrogativa de realizar lotações e remoções por motivos de oportunidade e conveniência;

E

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até trinta dias após o final do mandato, inclusive é vedada a remoção a pedido enquanto exercer cargo classista.

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Q1854942

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854942 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:

A

advertência, a ser aplicada pelo chefe do setor onde está lotado;

B

suspensão por trinta dias, a ser aplicada pelo corregedor da Câmara Municipal;

C

suspensão por noventa dias, a ser aplicada pelo prefeito municipal;

D

demissão, a ser aplicada pelo presidente da Câmara Municipal;

E

demissão, a ser aplicada pelo prefeito municipal.

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Q1854941

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854941 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Wagner foi aprovado no primeiro concurso público que realizou para cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju e acaba de completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Wagner faz jus:

A

ao abono de permanência, com acréscimo de 50% em sua remuneração;

B

à licença especial de um mês, sem a remuneração correspondente;

C

ao abono de estabilidade de um mês, com acréscimo de 50% em sua remuneração;

D

à licença-prêmio de três meses, com a remuneração correspondente;

E

à licença para trato de assuntos particulares, por até dezoito meses, sem a remuneração correspondente.

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Q1854938

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854938 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do egimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

A

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;

B

legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;

C

administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

D

legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;

E

administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

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Q1854937

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854937 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

A

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;

B

que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;

C

que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;

D

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

E

cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.

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Q1854936

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854936 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

A

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;

B

trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

C

política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;

D

sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;

E

aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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Q1854935

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854935 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:

A

do prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

B

da Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

C

do presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

E

de um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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