Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854954 Direito Constitucional

Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:

deve ser apreciado pelo Poder Judiciário em ação declaratória;

independe da apreciação por qualquer outro órgão;

deve ser apreciado pela Câmara Municipal de Beta;

deve ser apreciado pelo Tribunal de Contas;

deve ser apreciado pelo Ministério Público.

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