Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
tomando como critério central o tema trabalhado pela
norma, é correto afirmar que normas constitucionais de
organização
Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva
tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos
da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite
máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá,
respectivamente, a