Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, to...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726889 Direito Constitucional

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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