Questões de Concurso Para iprev mariana - mg
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Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.
I - O Conselho Municipal de Previdência poderá, de igual forma, sempre que necessário, contratar serviços de auditoria contábil, atuarial, jurídica com o objetivo de examinar os atos dos administradores do IPREV MARIANA e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
II - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituíveis ad nutum.
III - Os órgãos governamentais devem prestar, na forma da lei, toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Fiscal, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes.
IV - O Conselho Municipal de Previdência possui estrutura administrativa e pessoal própria, independentemente dos recursos do IPREV MARIANA colocados à sua disposição.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as penalidades disciplinares à respectiva infração cometida.
PENALIDADE DISCIPLINAR
1 - Advertência
2 - Demissão
INFRAÇÃO
( ) Ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.
( ) Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) Opor resistência injustificada ao documento e processo ou execução de serviço.
( ) Revelar segredo apropriado em razão de cargo.
A sequência correta é
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.
( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.
A sequência correta é
Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).
I - A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação em concurso.
II – A remoção é uma das formas de provimento de cargo público.
III - A nacionalidade brasileira é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
IV – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas para tais pessoas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Está correto apenas o que se afirma em