Questões de Concurso
Para câmara de itabirito - mg
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De acordo com a Resolução NBC T 16.7 (Resolução 1.134/2008 do Conselho Federal de Contabilidade), a consolidação das Demonstrações Contábeis deve obedecer, dentre outros, aos seguintes procedimentos:
I. No processo de consolidação de demonstrações contábeis, devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação.
II. Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares e os devidos lançamentos devem ser realizados na escrituração das entidades do setor público que formam a unidade contábil. Esses procedimentos adotados na consolidação devem ser incluídos nas notas explicativas.
III. As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até dois meses, desde que os efeitos dos eventos entre as diferentes datas não sejam relevantes e não alterem de forma material os resultados financeiro e patrimonial.
IV. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, dentre outras informações, os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.
V. Quando os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não forem avaliados pelos mesmos critérios, as razões desse tratamento contábil diferenciado precisam ser apresentadas nas notas explicativas que complementam as demonstrações contábeis consolidadas.
Estão CORRETOS os procedimentos:
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007.
Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:
O objetivo do relatório de gestão fiscal, previsto na Lei Complementar Nº 101/2000, é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Assinale a alternativa que apresenta os montantes que precisam ser incluídos em demonstrativos que devem estar contidos nesse relatório.
Considere a normatização vigente dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes em entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Provisões para riscos trabalhistas são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
( ) Passivos derivados de apropriações por competência, por exemplo, férias a pagar e décimo terceiro salário, são exemplos de provisões, pois requerem estimação do valor e do prazo. Ajustes de perdas estimadas com investimentos e com créditos de liquidação duvidosa, inclusive os créditos de dívida ativa, são também provisões.
( ) O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para se extinguir uma obrigação ou uma perda esperada de um ativo, presentes na data das demonstrações contábeis. A estimativa pode ser baseada em transações semelhantes e relatórios de peritos independentes, à data das demonstrações contábeis.
( ) Provisões para repartição de créditos tributários compreendem os passivos de prazo ou de valores incertos relacionados aos créditos tributários reconhecidos no lançamento por parte do agente arrecadador, a serem repartidos com outros entes da federação. Na arrecadação, essa provisão deve ser revertida em conta específica de passivo.
Assinale a sequência CORRETA.
Analise as seguintes afirmações sobre as origens e as espécies da receita orçamentária.
I. Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.
II. As taxas cobradas pelos entes da Federação, no âmbito das respectivas atribuições, são espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
III. As Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza específica tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esse crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.
IV. “Operações de Crédito” representa uma origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”. São recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. Há duas espécies desse tipo de receita: internas e externas.
Estão CORRETAS as afirmações:
Nas entidades do setor público, a avaliação patrimonial é a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Mensuração, por sua vez, é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos patrimoniais aos critérios que devem ser obedecidos para sua avaliação e mensuração.
COLUNA I
1. Disponibilidades
2. Créditos e Obrigações
3. Estoques 4. Imobilizado
COLUNA II
( ) Os riscos de recebimento de direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. As provisões devem ser constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos.
( ) Devem ser mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição / produção / construção ou valor realizável líquido (aquele que for menor entre os dois valores). Quando houver deterioração física parcial ou obsolescência, deve ser utilizado o valor realizável líquido.
( ) Devem ser reconhecidos inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. Quando forem obtidos a título gratuito, devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.
( ) Devem ser mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas devem ser contabilizadas em contas de resultado.
Assinale a sequência CORRETA.
“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios: [...]
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.” “Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito: [...]
V. ao vale-transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;”
“Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:”
[...]
III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.”
Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A principal entrada de informações no computador é realizada pelo teclado. II. A tecla Shift, isoladamente, não tem qualquer função. III. O correio eletrônico é um dos serviços mais elementares da internet e serve para a troca de mensagens entre usuários da rede mundial de computadores.
Estão corretas as afirmativas:
( ) É um processo de influência dirigido para modelar o comportamento de outras pessoas. ( ) O poder coercitivo é aquele utilizado para conceder e negar recompensas aos subordinados. ( ) O poder referente é aquele baseado no conhecimento e na perícia do líder.
Assinale a sequência CORRETA.
De acordo com Chiavenato (2008), analise as afirmativas a seguir.
I. A avaliação de desempenho deve enfatizar o colaborador no cargo, bem como seus hábitos pessoais observados no desenvolvimento de seu trabalho. II. A avaliação de desempenho pode justificar aumentos salariais ou a demissão em muitos casos. III. O processo de aplicar pessoas proporciona a constituição de uma base de dados que vai subsidiar a construção de um banco de talentos a ser utilizado no recrutamento e na seleção de novos funcionários.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
I. O regime jurídico dos servidores da administração pública municipal de Itabirito é de natureza estatutária. II. O desenvolvimento de ações que visam a redução de riscos inerentes ao trabalho dos servidores não é uma atividade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito. III. Uma das características dos cargos públicos efetivos do Município de Itabirito é que o seu provimento é provisório.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinam a solicitação de informação. ( ) Não sendo possível o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou entidade pública tem até dez dias para indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. ( ) A partir de sua produção o acesso às informações secretas é de 15 anos, e para as ultrassecretas é de 20 anos. ( ) As informações que puderem colocar em risco os filhos do Presidente e dos Ministros de Estado serão classificadas como secretas.
Assinale a sequência CORRETA.
I. Estar em dia com a justiça eleitoral. II. Possuir habilitação legal para o exercício da profissão de jornalismo. III. Fluência em língua portuguesa e na elaboração de textos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
( ) Muitas instituições e empresas usam recursos da sociedade. É justo que elas tenham responsabilidade em relação à sociedade. ( ) A função segurança constitui condição essencial para êxito quando se tem constantemente o controle e a ciência da situação financeira da empresa ou instituição. ( ) Quando se enfrentam novos problemas, é preciso buscar, gerar e aplicar novas informações e ideias. ( ) A clareza na delegação é fundamental, com designação precisa, entendida e aceita.
Assinale a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta os setores distintos referentes às atividades dos arquivos correntes.