(Concurso Milagres/2018) A
competência é um dos requisitos de
validade dos atos administrativos. É o
poder legal conferido ao agente público
para o desempenho específico das
atribuições de seu cargo. Assim, tem-se
como característica da competência,
exceto:
(Concurso Milagres/2018) O Estado
pode desempenhar algumas de suas
atribuições por meio de outras
pessoas, e não apenas pela
administração direta. Está forma de
atuação pode ocorrer por outorga ou
por delegação. A redação acima
configura: